Desenquadramento MEI: O que é, causas e como fazer? [Guia completo]

Em busca de informações sobre o desenquadramento MEI? Então você veio ao lugar certo! 

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de empresa com uma série de benefícios, como acesso à Previdência Social, facilidade na abertura e manutenção, além de isenção de impostos federais. 

No entanto, para permanecer nessa categoria, é necessário cumprir uma série de requisitos, que incluem limites de faturamento, e de contratação de funcionários.

Mas quando um MEI deixa de cumprir esses requisitos, ocorre o desenquadramento — um processo que pode ser automático, obrigatório ou opcional. 

Neste artigo, vamos abordar o que é o desenquadramento MEI, além de conferir as respostas para outras questões, como: 

• Quais são as causas comuns do desenquadramento MEI?
• Quais os tipos de desenquadramento?
• Como fazer o processo de desenquadramento?
• Quando o MEI é desenquadrado por faturamento?
• Posso migrar de MEI para ME?
• Como evitar o desenquadramento MEI involuntário?

Tudo pronto? Acompanhe a leitura! 

Desenquadramento MEI: O que é e o que significa na prática?

O desenquadramento MEI é o processo pelo qual um Microempreendedor Individual deixa de pertencer a essa categoria. 

Isso acontece por opção própria, ou quando o empreendedor deixa de cumprir os requisitos para a categoria, seja ultrapassando os limites de faturamento ou incorporando sócios, entre outros motivos. 

Nesses casos, o MEI desenquadrado pode optar por migrar para outra categoria de empresa, como a Microempresa (ME) – em que o limite de faturamento anual sobe para R$ 360 mil.

Na prática, desenquadrar MEI significa que o negócio passa a ser tributado por regras fiscais diferentes, (mesmo que permanecendo no regime tributário Simples Nacional), e o empresário precisa cumprir novas obrigações tributárias, contábeis e previdenciárias que não se aplicavam enquanto era MEI. 

Tipos de desenquadramento MEI

Como vimos de forma introdutória, o desenquadramento da categoria pode ser de diferentes tipos: automático, obrigatório ou opcional. Cada um desses tipos tem causas específicas. 

Acompanhe: 

Desenquadramento automático

O desenquadramento automático ocorre quando o MEI deixa de cumprir um dos requisitos para a categoria. Nesse caso, o MEI é notificado pela Receita Federal sobre o desenquadramento.

As principais causas de desenquadramento automático são:

• Excesso de receita (faturamento maior que R$ 81.000,00 ao ano);
• Contratação de funcionários;
• Exercício de atividade vedada.

Desenquadramento obrigatório

O desenquadramento obrigatório acontece quando o MEI deixa de cumprir uma das obrigações para a categoria. Nesse caso, o MEI também é notificado pela Receita Federal sobre o desenquadramento, e tem um prazo para regularizar a situação.

As principais causas para isso são:

• Não pagamento de tributos;
• Não entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Desenquadramento opcional

O desenquadramento por opção, como o nome sugere, é quando o MEI opta por deixar a categoria, por vontade própria, o que acontece principalmente quando o negócio começa a crescer. 

É possível solicitar o desenquadramento a qualquer momento, desde que se cumpra todos os requisitos exigidos para a categoria.

Ainda nesse artigo vamos abordar como funciona o processo. Continue acompanhando!  

Causas comuns do desenquadramento MEI

Considerando os tipos citados acima — automático, obrigatório ou voluntário — as causas mais comuns do desenquadramento do MEI são: 

• ultrapassar o limite de faturamento anual;
• contratar mais de um empregado ou pagar salário acima do permitido;
• tornar-se sócio, administrador ou titular em outra empresa;
• incluir atividades não permitidas para MEI​;
• mudança de atividade econômica;
• necessidade de contratar mais de um funcionário;
• abrir uma filial. 

Processo de desenquadramento MEI: como fazer?

O desenquadramento é um processo bastante simples e que pode ser realizado online.

Para isso, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional e seguir os passos a seguir:

1. No Portal do Simples Nacional, Clique na opção “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI”;
2. Informe o CNPJ, CPF e Código de Acesso do MEI;
3. Selecione o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato gerador dessa mudança;
4. Confirme a solicitação.

O que acontece quando o MEI é desenquadrado?

Quando o desenquadramento acontece, seja pela própria solicitação do empreendedor ou de forma automática, é muito comum surgir a dúvida “fui desenquadrado do MEI, e agora?”.

A verdade é que o novo cenário requer um pouco mais de dedicação, mas não é nenhum bicho de sete cabeças. 

O que acontece a partir daí é que o empreendedor passará a ser um empresário individual, enquadrado como microempresa e optante pelo simples nacional (ou Lucro Presumido ou Lucro Real).

Nesse novo cenário, ele deve passar por atualizações cadastrais, e precisa compreender as mudanças práticas no regime tributário e quais são as suas novas obrigações fiscais.

Além disso, será necessário registrar o negócio na Junta Comercial da cidade, e, dependendo do faturamento, poderá haver a necessidade de emitir nota fiscal para todas as operações e manter escrituração contábil.

Em todo esse processo, é importante contar com o apoio de uma gestão contábil especializada para garantir que tudo ocorra sem dores de cabeça. 

Quando o MEI é desenquadrado por faturamento?

O Microempreendedor Individual tem um teto de faturamento anual de R$ 81.000,00, certo? Mas se a receita ultrapassar esse limite, ele será desenquadrado. 

Entretanto, dependendo da quantidade de receita excedente, o desenquadramento acontece de duas formas diferentes. Entenda:

Quando exceder o faturamento, mas não ultrapassar 20%

Se o MEI exceder o limite de faturamento anual em até 20%, ele será desenquadrado a partir do ano subsequente ao ano em que o faturamento foi ultrapassado.

Por exemplo, se o faturamento do MEI em 2024 for de R$ 97.200,00, ele será desenquadrado a partir de 1º de janeiro de 2025.

Ou seja, ele pode permanecer durante o restante do ano como MEI, mas deverá pagar um DAS adicional referente ao excesso na receita. 

Quando exceder o faturamento acima de 20%

Quando o MEI é desenquadrado por exceder o faturamento acima de 20%, ocorre o que chamamos de desenquadramento de MEI retroativo.

Nesse caso, o MEI deixa de ser enquadrado na categoria desde o início do ano em que o teto foi excedido. Vejamos um exemplo:

Se em 2024 o faturamento alcançar R$ 100 mil, ultrapassando a margem de 20%, o desenquadramento terá efeito retroativo a partir de janeiro de 2024. Isto é, como se ao longo daquele ano você não tivesse atuado sob o enquadramento de MEI. 

Na prática, isso significa que o MEI terá que pagar os impostos retroativos, calculados sobre o valor do faturamento excedente, com adicional de multa e juros pelo atraso.

Além disso, terá que cumprir as seguintes obrigações a partir do mês do desenquadramento:

• Emitir nota fiscal para todas as suas vendas, mesmo para pessoas físicas;
• Pagar os tributos de acordo com o regime tributário escolhido, que pode ser o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
• Manter registros contábeis, como livros fiscais, balancetes e demonstrações financeiras.

Posso migrar de MEI para ME?

Sim! Se o seu negócio está crescendo e você precisa de novas possibilidades, a migração de MEI para ME é a melhor solução. 

Esse processo pode ser feito a qualquer momento, a critério do empreendedor. Para isso, o empreendedor deve seguir os seguintes passos:

1. Solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional;
2. Informar a Junta Comercial do Estado a mudança de MEI para ME;
3. Atualizar os dados da empresa na Junta Comercial, Prefeitura e órgãos necessários de acordo com o seu município;
4. Pagar os tributos e impostos referentes.

Entenda melhor como funciona o processo: Como migrar de MEI para ME: descubra em 4 passos como fazer

Como evitar o desenquadramento MEI involuntário?

Não tem outro jeito: para evitar o desenquadramento involuntário como MEI, é essencial monitorar o faturamento anual para não exceder o limite estabelecido. 

Também é importante se manter sempre atualizado com as atividades permitidas no regime e não adicionar sócios ao negócio. 

Observe também todas as obrigações legais, como pagamento de tributos e declarações pertinentes. 

Por fim, contar com serviços de contabilidade é uma das melhores formas de gerenciar todas essas questões, tendo uma orientação especializada e garantindo conformidade com as normas fiscais para evitar o desenquadramento não intencional.

Saiba mais: Microempreendedor precisa de contador?

Depois de desenquadrar MEI tem como voltar?

É possível que, após fazer a solicitação para desenquadrar MEI, o empreendedor se arrependa e queira voltar ao enquadramento de Microempreendedor Individual. 

Nesses casos, é preciso contatar a RF para solicitar a reversão do pedido, o que será analisado conforme cada caso, considerando os fatores que levaram ao pedido de desenquadramento e posteriormente ao desejo de cancelamento do pedido.

Além disso, também pode ocorrer de o desenquadramento obrigatório ser feito de forma indevida.

Se for esse o caso, o empreendedor deve reunir os elementos necessários para comprovar que ele segue cumprindo com os requisitos para se manter MEI, e solicitar uma reanálise do caso para a RF.

Conte com a Senhor Contábil nesse processo

Se você é MEI e está próximo do limite de faturamento, não deixe o desenquadramento te pegar de surpresa

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Nossos profissionais especializados te auxiliam em todas as fases do seu negócio, para que você possa se concentrar no que mais importa: crescer.

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Conclusão

O desenquadramento MEI é uma situação que pode ocorrer por diversos motivos, como o excesso de faturamento, a contratação de mais de um funcionário ou a prática de atividades não permitidas pela categoria.

Quando o MEI é desenquadrado, ele passa a ter as mesmas obrigações de uma empresa comum, como a emissão de nota fiscal para todas as vendas, o pagamento de tributos de acordo com o regime tributário escolhido e a manutenção de registros contábeis.

Para evitar o desenquadramento MEI involuntário, o empreendedor deve estar atento aos limites da categoria e cumprir todas as obrigações legais.

Quando opcional, a melhor escolha é contar com o apoio de uma gestão contábil especializada. Para isso, não se esqueça: conte com a Senhor Contábil!

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