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Desde abril de 2022, os cidadãos brasileiros podem utilizar uma nova funcionalidade do gov.br que permite realizar uma assinatura eletrônica gratuita com valor legal, mesmo para aqueles que não dispõem de Certificado Digital ou não têm a possibilidade de realizar uma assinatura física validada em cartório. A assinatura digital possui a mesma validade dos demais meios.
Confira agora tudo o que você precisa saber sobre essa novidade.
O que é assinatura digital?
A assinatura digital é uma solução tecnológica que permite assinar documentos de forma eletrônica, garantindo sua autenticidade, integridade e validade jurídica.
Ao contrário da assinatura manuscrita, que pode ser contestada por meio de análise grafotécnica, a assinatura digital utiliza tecnologia de criptografia para garantir que o documento não seja alterado e que a identidade do assinante seja confirmada.
No Brasil, a assinatura digital ganhou validade jurídica com a criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que assegura a autenticidade dos documentos assinados digitalmente, conferindo-lhes a mesma força legal de um documento físico assinado em cartório.
Diferença entre assinatura digital e assinatura eletrônica
Embora ambas as modalidades de assinatura sejam usadas para autenticar documentos digitais, elas apresentam diferenças significativas:
- Assinatura digital: É realizada por meio de um certificado digital no padrão ICP-Brasil, utilizando criptografia para garantir a segurança e a integridade do documento. Ela tem validade jurídica e é considerada segura e irretratável.
- Assinatura eletrônica: Não exige o uso de um certificado digital e pode ser realizada por meio de diversos métodos, como o uso de senha, biometria ou documentos oficiais. Embora tenha presunção de veracidade, ela pode ser contestada se alguém questionar sua autenticidade, o que a torna menos segura e não totalmente garantida pela lei.
A assinatura digital do governo funciona?
Desde abril de 2022, o governo brasileiro disponibilizou uma funcionalidade gratuita para a assinatura eletrônica de documentos através da plataforma gov.br. Essa assinatura tem validade jurídica e não exige Certificado Digital ou assinatura física, o que a torna uma opção conveniente para os cidadãos.
- Regulamentação: O Decreto nº 10.543, de 13/11/2020, regulamenta essa modalidade, permitindo que o próprio cidadão assine documentos de maneira simples e prática através de sua conta no gov.br, com níveis de validação de segurança (prata ou ouro).
- Funcionamento: Para utilizar a assinatura digital pelo gov.br, o usuário deve ter uma conta validada por biometria facial ou dados bancários e, em seguida, poderá assinar documentos em formatos como .doc, .pdf e .odt diretamente na plataforma.
Apesar de ser uma excelente opção para facilitar a assinatura de documentos importantes, essa ferramenta ainda tem limitações, como a falta de funcionalidades para o gerenciamento contínuo de documentos ou para o envio de notificações automáticas, características que poderiam tornar o processo ainda mais eficiente.
Uma Opção Regulamentada e Conveniente
O Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020, regulamentou esta modalidade que permite que o próprio cidadão faça a assinatura oficial a partir de sua conta no gov.br.
Simples e Sem Necessidade de Certificados Físicos
Com esta ferramenta, o brasileiro não precisa obter o Certificado Digital ou assinar documentos fisicamente. O próprio interessado pode compartilhar documentos que requerem assinatura no sistema do governo e assiná-los.
Versatilidade para Pessoas Físicas e Jurídicas
Além disso, pessoas físicas e jurídicas podem utilizar a assinatura. Ela tem validade mesmo para documentos relacionados a diversas finalidades, incluindo transferências de veículos, entre outras.
Passos Simples para Utilização
Para utilizar a assinatura digital pelo gov.br, é necessário ter uma conta na plataforma com nível prata ou ouro. Você pode fazer o cadastro gratuitamente de forma simples pelo site ou aplicativo.
Validação Conveniente
Para obter os selos prata ou ouro, você precisa validar a sua conta por biometria facial no aplicativo gov.br ou através de dados disponíveis em bancos credenciados.
Uma vez concluído o cadastro e obtidos os níveis necessários, o usuário pode fazer a assinatura eletrônica de documentos digitais na tela “Assinatura de Documento”, escolhendo o arquivo desejado, subindo-o no formato .doc, .docx, .pdf, ou .odt, e clicando em “Assinar digitalmente” para validar a assinatura usando a opção “usar gov.br”.
Simples e Seguro
Com o documento já em sua tela, clique em “Assinar digitalmente” para validar a assinatura utilizando a opção “usar gov.br”. A funcionalidade proporciona uma maneira eficaz e segura de lidar com documentos importantes de forma digital e dentro dos parâmetros legais estabelecidos.
Conclusão
Em suma, o serviço de assinatura eletrônica gratuita com valor legal oferecido pelo gov.br desde abril do ano passado revoluciona a forma como os cidadãos brasileiros lidam com documentos oficiais. Ao eliminar a necessidade de Certificado Digital ou assinaturas físicas, o processo se torna mais acessível e eficiente.
Regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020, este recurso confere validade legal às assinaturas feitas a partir da conta do cidadão na plataforma. Com passos simples e uma validação conveniente, a funcionalidade proporciona uma maneira segura e prática de lidar com documentos importantes, promovendo a modernização e agilidade nos trâmites burocráticos.
É, sem dúvida, um avanço significativo no âmbito da administração pública digital no Brasil.
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