O que é a natureza jurídica de uma empresa?

Toda empresa precisa ser enquadrada em uma natureza jurídica, o objetivo é classificar o negócio entre os tipos existentes na legislação para determinar como ela funciona exatamente.

A natureza jurídica é essencial e deve constar no contrato social da empresa. Pois é através dessa classificação que as regras e sua estrutura de atuação legal é apontada.

Tabela de Natureza Jurídica

A legislação brasileira determina inúmeros tipos de natureza jurídica, a decisão depende de diferentes fatores.

Muitos empresários confundem a natureza jurídica com o porte da empresa, entretanto, são coisas completamente diferentes.

O porte da empresa é definido com base no faturamento e número de funcionários.

Enquanto que a natureza jurídica envolve as normas de constituição do negócio, quadro de sócios, participação de cada sócio, capital social e outros quesitos que se limitam ao funcionamento do negócio.

São aproximadamente 26 tipos de natureza jurídica definidos pela CONCLA. Confira algumas:

TABELA DE NATUREZA JURÍDICA 2018 Estrutura Detalhada ( códigos e denominações)

1. Administração Pública

Órgãos Públicos do Poder Executivo

• Federal: 101-5 – Órgão Público do Poder Executivo Federal
• Estadual/Distrito Federal: 102-3 – Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal
• Municipal: 103-1 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal

Órgãos Públicos do Poder Legislativo

• Federal: 104-0 – Órgão Público do Poder Legislativo Federal
• Estadual/Distrito Federal: 105-8 – Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal
• Municipal: 106-6 – Órgão Público do Poder Legislativo Municipal

Órgãos Públicos do Poder Judiciário

• Federal: 107-4 – Órgão Público do Poder Judiciário Federal
• Estadual: 108-2 – Órgão Público do Poder Judiciário Estadual

Autarquias

• Federal: 110-4 – Autarquia Federal
• Estadual/Distrito Federal: 111-2 – Autarquia Estadual ou do Distrito Federal
• Municipal: 112-0 – Autarquia Municipal

Fundações Públicas de Direito Público

• Federal: 113-9 – Fundação Pública de Direito Público Federal
• Estadual/Distrito Federal: 114-7 – Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal
• Municipal: 115-5 – Fundação Pública de Direito Público Municipal

Órgãos Públicos Autônomos

• Federal: 116-3 – Órgão Público Autônomo Federal
• Estadual/Distrito Federal: 117-1 – Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal
• Municipal: 118-0 – Órgão Público Autônomo Municipal

Comissões e Consórcios

• Comissão Polinacional: 119-8 – Comissão Polinacional
• Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública): 121-0 – Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública)
• Consórcio Público de Direito Privado: 122-8 – Consórcio Público de Direito Privado

Entidades Federativas

• Estado/Distrito Federal: 123-6 – Estado ou Distrito Federal
• Município: 124-4 – Município

Fundações Públicas de Direito Privado

• Federal: 125-2 – Fundação Pública de Direito Privado Federal
• Estadual/Distrito Federal: 126-0 – Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal
• Municipal: 127-9 – Fundação Pública de Direito Privado Municipal

Fundos Públicos da Administração Indireta

• Federal: 128-7 – Fundo Público da Administração Indireta Federal
• Estadual/Distrito Federal: 129-5 – Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal
• Municipal: 130-9 – Fundo Público da Administração Indireta Municipal

Fundos Públicos da Administração Direta

• Federal: 131-7 – Fundo Público da Administração Direta Federal
• Estadual/Distrito Federal: 132-5 – Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal
• Municipal: 133-3 – Fundo Público da Administração Direta Municipal

União

União: 134-1 – União

 2. Entidades Empresariais

Empresas e Sociedades

• Empresa Pública: 201-1 – Empresa Pública
• Sociedade de Economia Mista: 203-8 – Sociedade de Economia Mista
• Sociedade Anônima Aberta: 204-6 – Sociedade Anônima Aberta
• Sociedade Anônima Fechada: 205-4 – Sociedade Anônima Fechada
• Sociedade Empresária Limitada: 206-2 – Sociedade Empresária Limitada
• Sociedade Empresária em Nome Coletivo: 207-0 – Sociedade Empresária em Nome Coletivo
• Sociedade Empresária em Comandita Simples: 208-9 – Sociedade Empresária em Comandita Simples
• Sociedade Empresária em Comandita por Ações: 209-7 – Sociedade Empresária em Comandita por Ações

Tipos de Sociedade e Participação

• Sociedade em Conta de Participação: 212-7 – Sociedade em Conta de Participação
• Empresário (Individual): 213-5 – Empresário (Individual)
• Cooperativa: 214-3 – Cooperativa
• Consórcio de Sociedades: 215-1 – Consórcio de Sociedades
• Grupo de Sociedades: 216-0 – Grupo de Sociedades

Estabelecimentos no Brasil e no Exterior

• Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira: 217-8 – Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira
• Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira: 219-4 – Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira
• Empresa Domiciliada no Exterior: 221-6 – Empresa Domiciliada no Exterior

Clubes e Cooperativas

• Clube/Fundo de Investimento: 222-4 – Clube/Fundo de Investimento
• Cooperativas de Consumo: 233-0 – Cooperativas de Consumo

Sociedades Simples

• Sociedade Simples Pura: 223-2 – Sociedade Simples Pura
• Sociedade Simples Limitada: 224-0 – Sociedade Simples Limitada
• Sociedade Simples em Nome Coletivo: 225-9 – Sociedade Simples em Nome Coletivo
• Sociedade Simples em Comandita Simples: 226-7 – Sociedade Simples em Comandita Simples

Empresas e Consórcios Específicos

• Empresa Binacional: 227-5 – Empresa Binacional
• Consórcio de Empregadores: 228-3 – Consórcio de Empregadores
• Consórcio Simples: 229-1 – Consórcio Simples

Empresas Individuais e Unipessoais

• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária): 230-5 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples): 231-3 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples)
• Sociedade Unipessoal de Advogados: 232-1 – Sociedade Unipessoal de Advogados

3. Entidades sem Fins Lucrativos

Serviços e Entidades

• Serviço Notarial e Registral (Cartório): 303-4 – Serviço Notarial e Registral (Cartório)
• Serviço Social Autônomo: 307-7 – Serviço Social Autônomo
• Condomínio Edilício: 308-5 – Condomínio Edilício
• Demais Condomínios: 331-0 – Demais Condomínios
• Comissão de Conciliação Prévia: 310-7 – Comissão de Conciliação Prévia
• Entidade de Mediação e Arbitragem: 311-5 – Entidade de Mediação e Arbitragem
• Entidade Sindical: 313-1 – Entidade Sindical

Fundações e Associações

• Fundação Privada: 306-9 – Fundação Privada
• Associação Privada: 399-9 – Associação Privada
• Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras: 320-4 – Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras
• Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior: 321-2 – Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior

Organizações e Entidades Religiosas

• Organização Religiosa: 322-0 – Organização Religiosa
• Comunidade Indígena: 323-9 – Comunidade Indígena
• Organização Social (OS): 330-1 – Organização Social (OS)

Fundos e Partidos Políticos

• Fundo Privado: 324-7 – Fundo Privado
• Órgão de Direção Nacional de Partido Político: 325-5 – Órgão de Direção Nacional de Partido Político
• Órgão de Direção Regional de Partido Político: 326-3 – Órgão de Direção Regional de Partido Político
• Órgão de Direção Local de Partido Político: 327-1 – Órgão de Direção Local de Partido Político
• Comitê Financeiro de Partido Político: 328-0 – Comitê Financeiro de Partido Político
• Frente Plebiscitária ou Referendária: 329-8 – Frente Plebiscitária ou Referendária

4. Pessoas Físicas

Empresas e Contribuintes Individuais

• Empresa Individual Imobiliária: 401-4 – Empresa Individual Imobiliária
• Contribuinte Individual: 408-1 – Contribuinte Individual

Segurado e Produtores

• Segurado Especial: 402-2 – Segurado Especial
• Produtor Rural (Pessoa Física): 412-0 – Produtor Rural (Pessoa Física)

Candidatos e Profissionais

• Candidato a Cargo Político Eletivo: 409-0 – Candidato a Cargo Político Eletivo

Leiloeiro: 411-1 – Leiloeiro

5.Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais

Organizações Internacionais e Representações

• Organização Internacional: 501-0 – Organização Internacional
• Representação Diplomática Estrangeira: 502-9 – Representação Diplomática Estrangeira

Outras Instituições

Outras Instituições Extraterritoriais: 503-7 – Outras Instituições Extraterritoriais

Tipos de natureza jurídica

Entendendo que a natureza jurídica é na verdade o regime jurídico de uma empresa, fica mais fácil definir as normas que todos os sócios devem seguir para manter o negócio dentro da lei.

Conheça algumas classificações de empresas:

EI – Empresário Individual 

Esse tipo de empresa permite um faturamento de R$4.8 milhões por ano e pode ter mais de 1 funcionário.

O sistema burocrático é menor, só fica atrás do MEI ( microempreendedor individual), cujo negócio pode ser aberto pela internet e o imposto é pago em uma guia única.

Contudo, o faturamento permitido é de R$81 mil por ano.

No tipo de empresa EI, os bens pessoais do empreendedor e da empresa são associados no mesmo nome, ou seja, não há distinção.

EIRELI –  Empresário Individual de Responsabilidade Limitada

Apesar de ser uma empresa individual, a EIRELI tem algumas diferenças como: Precisa de capital social de 100 salários mínimos vigentes e as responsabilidades de custos pessoais e empresariais são separados.

Ou seja, os bens do empresário não são comprometidos caso houver algum endividamento na empresa.

Sociedades empresariais

São muitos os tipos de sociedades empresariais, as mais comuns são: Sociedade Limitada e Sociedade Anônima.

Em ambos os tipos de sociedade, podem participar sócios e acionistas.

Na Sociedade Anônima o capital da empresa é dividido em ações e posteriormente, vendido na bolsa.

Em contrapartida, na Sociedade Limitada, a empresa tem seu capital dividido em quotas e divididos entre os sócios.

Cooperativa

Esse tipo de empresa é caracterizado pela junção de vários empreendedores ( pessoa física). Geralmente, o grupo envolve mais de 20 pessoas.

A administração da empresa é democrática.

SLU – Sociedade Limitada Unipessoal

Esse é um tipo de natureza jurídica recente, ela une características semelhantes da EI e do EIRELI.

Contudo, o SLU não exige sócios, o capital inicial pode ser baixo e o patrimônio pessoal do empresário é protegido.

É uma forma mais atual para dar uma nova possibilidade para o empreendedor atuar de maneira legal no mercado.

Onde encontrar a natureza jurídica?

Se você está em dúvida sobre qual é a natureza jurídica da empresa que já está registrada, um dos principais caminhos para descobrir é verificar o contrato social.

Outra opção é verificar nas informações que constam sobre a empresa no site da Junta Comercial.

Esses são os principais caminhos para averiguar a natureza das empresas abertas e ativas.

No entanto, se o momento ainda é de abertura do seu negócio, para definir qual dos tipos de natureza jurídica é mais vantajoso para a empresa, é importante analisar inúmeros aspectos em conjunto com a contabilidade, por exemplo: ramo de atividade, localização, participação de sócios, faturamento, etc.

A natureza jurídica é um dado importante, deve constar no contrato social, na consulta de CNPJ na Receita Federal e na Junta Comercial.

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